O Estatuto do Idoso determina que pesso… (Vunesp 2025)

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Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoVunesp 2025

Pref Sertãozinho SP

O Estatuto do Idoso determina que pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

Agozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana graças a dispositivos para preservação de sua saúde, sua liberdade e dignidade assegurados por lei.Btêm prioridade no atendimento e inscrição em moradias asilares de natureza pública e privada quando for essa a escolha da família.Cdevem ter destinados dois salários mínimos as suas famílias de modo a assegurar sua saúde e atividades de lazer.Ddispõem de cotas que asseguram sua prioridade no ingresso em universidade pública estadual ou federal de sua escolha.Etêm direito à reabilitação em convênios particulares, orientada pela geriatria e gerontologia, para reduzir as sequelas de saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.