Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisVunesp 2019
IPREMM
Questão de Legislação Penal Especial
Carlos, médico perito no IPREMM, vem observando que o seu chefe imediato, em decorrência do exercício do cargo que ocupa, tem praticado atos que atentam contra as normas legais e éticas da Administração Pública. Decorridos trinta dias, Carlos resolveu comunicar à autoridade competente para apuração dos fatos. Conforme a Lei Complementar no 680/2013, a atitude de Carlos poderá gerar, para ele,
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