Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalMandado de segurançaVunesp 2019
Pref GRU
Questão de Direito Constitucional
Caio ingressou com requerimento perante a Secretaria de Saúde da Prefeitura, pleiteando o fornecimento de determinado medicamento, e teve seu pedido indeferido. Entendendo que a decisão foi ilegal e que teve d ireito l íquido e certo seu violado, pretende ingressar com m edida perante o Poder Judiciário. Consultado seu Advogado, foi corretamente orientado a ingressar com a ação prevista no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, denominada
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.