Questões de Direito Constitucional · Unifil
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialUnifil 2019
Pref Jardim Alegre
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, Art. 175 – O Município implantará, de acordo com as diretrizes do sistema único de saúde, serviço odontológico de atendimento a população
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