Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaNCE e FUJB (UFRJ) 2004
CGE MT
Questão de Direito Tributário
Para que seja concedida isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, é necessário:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.