Questões de Direito Constitucional · AMEOSC

Direito ConstitucionalCompetências comunsAMEOSC 2018

Pref B Bonita (SC)

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita-SC, é de competência administrativa comum do município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, exceto: 7

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