Questões de Legislação Penal Especial · CGC UNIVASF

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisCGC UNIVASF 2008

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Questão de Legislação Penal Especial

Na conjuntura brasileira presente, em meio às mudanças no mundo do trabalho, e ao avanço da diminuição da intervenção do Estado em relação às políticas sociais, as possibilidades de implementação das medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.