Assinale qual das afirmativas abaixo NÃ… (IAUPE 2013)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisIAUPE 2013

FUNASE

Assinale qual das afirmativas abaixo NÃO se encontra em concordância com o que estabelece a Constituição Federal.

ANão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.BA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.CA lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.DA lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.ESomente haverá juízo ou tribunal de exceção, se determinado em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.