Em relação às causas de extinção da pun… (FCC 2013)

Direito PenalExtinção da punibilidadeFCC 2013

TJ PE

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

Anão a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.Bcabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.Ca concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.Da concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.Enão são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.