Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2025
Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no art. 12 da Lei Maria da Penha, ao receber a notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências: I. Garantir a proteção policial. II. Ouvir a vítima. III. Colher provas. IV. Encaminhar o caso ao juiz e ao Ministério Público. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.