A Lei Orgânica do Município de Aracaju… (FGV 2021)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFGV 2021

CM Aracaju

A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a C mara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa de um terço dos membros da C mara, de acordo com as normas do egimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades:

Ajudiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados;Blegislativas, para a apuração, em prazo certo, de fatos indeterminados;Cadministrativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;Dlegislativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;Eadministrativas, para a apuração, com prazo indeterminado, de fatos específicos.

Mais questões de Comissões parlamentares de inquérito

Ver as 523 questões de Comissões parlamentares de inquérito

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.