Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoOBJETIVA CONCURSOS 2021
TRENSURB
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Precarização de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. IV. Destinação preferencial de recursos públicos para as ações de proteção à infância em detrimento de ações relacionadas à juventude. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.