Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCFGV 2025
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Administrativo
Fiscalização de Contratos - Jurídico
Nos termos da Lei no 9.637/1998, o conselho de administração das entidades interessadas em obter a qualificação de organização social devem observar determinados critérios básicos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir: I. O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto. II. O Conselho de Administração deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo. III. Os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nessa condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, deve(m) ser observado(s) o(s) critério(s) básico(s) elencado(s) em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


