Na hipótese de desistência pelos genito… (IDCAP 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · IDCAP

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoIDCAP 2019

Pref SR Canaã

Na hipótese de desistência pelos genitores da entrega da criança após o nascimento, será tomada a seguinte medida, segundo a Lei n° 8.069/90:

AOs detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.BSerão cadastrados para adoção os recém-nascidos no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.CA autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la.DA autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.EA criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.