Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesFundatec 2025

PROCERGS

Questão de Legislação Penal Especial

Lilian é uma adolescente de 15 anos de idade que reside em Canoas (RS) com seus pais. Ela pretende viajar para as seguintes localidades e nas seguintes condições: I. Sozinha para Porto Alegre (RS), desacompanhada de seus pais ou responsável. II. Para Rivera, no Uruguai, na fronteira com a cidade de Santana do Livramento (RS), acompanhada de seus pais. III. Para Santa Cruz do Sul (RS), acompanhada de sua prima materna Marina, maior de idade, que reside em Canoas. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para quais das situações arroladas nos itens acima será exigida a autorização judicial para a viagem de Lilian?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.