Question

Suponha que o Estado, enquanto acionista controlador da CETESB, pretenda indicar. para compor o Conselho Fiscal da companhia, um Secretário de Estado e que tal indicação tenha sido impugnada na Assembleia de Acionistas que deveria deliberar sobre a matéria. De acordo com o regramento estabelecido afigura-se na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), a impugnação apresentada

Accepted Answer

A) improcedente, eis que a Lei veda a eleição de Secretário de Estado para Conselho de Administração e não para Conselho Fiscal.

Answer

B) improcedente, por se tratar de empresa pública, sendo que, em caso de sociedade de economia mista, a indicação seria de fato ilegal.

Answer

C) procedente, dado que a Lei das Estatais veda a eleição de agentes políticos para quaisquer colegiados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer

D) procedente, caso o Secretário em questão não possua vinculo efetivo com a Administração, sendo exclusivamente ocupante de cargo de livre provimento.

Answer

E) procedente, eis que se trata de empresa dependente de recursos do Tesouro do Estado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. CETES-An.Adm.-Administração-B

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