Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio

Direito ConstitucionalReserva de vagas em concursos públicosCesgranrio 2024

MTE

Questão de Direito Constitucional

As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais. A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.