Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Avança SP 2024
CM RG da Serra
Questão de Direito Administrativo
Considerando as disposições expressas no Decreto Federal n.º 6.017 de 2007 e para os seus fins, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles, significa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.