Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalFGV 2008

SEN

Questão de Direito Constitucional

As normas regimentais do Senado Federal, em consonância com as regras inscritas na Constituição Federal, impõem a realização de determinados atos mediante a obediência a quorum específico. Diante de tal situação, avalie as afirmativas abaixo: I. Regra geral, as deliberações são tomadas por maioria simples, presentes trinta por cento dos parlamentares da Casa. II. O quorum mínimo de presença para deliberação é da maioria absoluta dos parlamentares e as votações, salvo casos especiais, por maioria simples. III. Em caso de emendas constitucionais o quorum de votação deve corresponder a três quintos dos Senadores. IV. Lei complementar, lei ordinária e lei delegada devem ter quorum de maioria absoluta. V. Medida Provisória deve ser votada por maioria simples. Estão corretas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.