De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (FGV 2021)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasFGV 2021

CM Aracaju

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracaju, perderá o mandato o vereador:

Aque deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a duas sessões ordinárias consecutivas;Bque for investido no cargo de ministro de estado, secretário de estado ou secretário do município;Cque for denunciado criminalmente, independentemente do recebimento da denúncia;Dcujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;Ecuja folha de assentamentos funcionais como servidor ocupante de cargo efetivo receba anotação de penalidade de advertência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.