A respeito da limitação do poder de tri… (DECEx 2019)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaDECEx 2019

EsFCEx

A respeito da limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

APor razão de hierarquia, a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.BÉ permitido à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para reduzir as desigualdades sociais e regionais.CÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.DÉ permitido à União exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça quando verificada grave crise financeira no Brasil.EÉ vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfico de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio que limitar o direito de ir e vir do contribuinte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.