Questão de Direito Administrativo

considerando a Lei complementar n.º 006, de 20 de julho de 1992, que estabelece diretrizes para implantação de corredores de comércio e serviços no município de Aracaju, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I – As edificações que tenham por fim o exercício das atividades comerciais em zona residencial deverão obedecer às disposições da legislação em vigor referentes às edificações para fins residenciais, ficando, no entanto, dispensadas dos limites mínimo de número de vagas para estacionamento e guarda de veículos previstos nessa Lei. II – Serão permitidos, nas vias mencionadas nessa Lei, os ramos comerciais compatíveis com a função residencial do entorno, quanto à demanda do acesso viário, proteção ambiental (ar, solo, águas) e padrão estético. III – Para efeito de implantação de edificações para uso comercial e de serviços em zonas residenciais, a mencionada Lei criou corredores de comércio e serviços, constituídos das vias nela discriminadas, excluindo-se os lotes lindeiros dessas vias e os lotes lindeiros da primeira quadra de cada rua transversal. IV – Segundo previsão expressa da LC 006/1992, as edificações ao longo da Rodovia José Sarney (lado leste) serão de uso exclusivo de bares e restaurantes de praia. estão certos apenas os itens: