Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFGV 2010
DETRAN RN
Questão de Direito Constitucional
Página 8
Sobre a competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre determinadas matérias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. ( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. ( ) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. ( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual sobre o mesmo assunto, permanecendo esta em pleno vigor. A sequência está correta em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.