Conforme o que prevê o ordenamento jurí… (Fundep 2016)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Fundep 2016

Cm São Lourenço

Conforme o que prevê o ordenamento jurídico brasileiro, é CORRETO afirmar que o consórcio público:

Anão adquire personalidade jurídica.Bintegra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, quando apresenta personalidade de direito público.Cpode instituir servidões administrativas, sendo-lhe, todavia, vedado promover desapropriações.Dpode ser contratado diretamente mediante dispensa de licitação. 11 (RASCUNHO)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.