Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – igualdade, não discriminação e capacidade civilInstituto CONSULPAM 2025
Pref Itapoá
Questão de Direitos Humanos
De acordo com lei n.º 13.146/2015 em seu Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir: I- Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. II- A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. III- A pessoa com deficiência quando necessária é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. Assinale CORRETAMENTE:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

