Question

Antônio, deputado estadual, foi denunciado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme regra de competência estabelecida pela Constituição Estadual. Foi-lhe imputada a prática de crime estritamente relacionado ao exercício do mandato eletivo. Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal. Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A Assembleia Legislativa agiu no limite de sua competência ao sustar a tramitação da ação penal, decisão que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Answer

A) A ação penal em face de Antônio não poderia ter sua tramitação sustada, garantia aplicável exclusivamente a deputados federais e senadores.

Answer

C) Antônio não poderia ser processado perante o Tribunal de Justiça, já que o foro por prerrogativa de função somente pode ser instituído pela Constituição da República.

Answer

D) O partido político de Antônio, por ser suspeito, não poderia apresentar o requerimento de sustação da ação penal, o que deveria ter sido deliberado por Comissão Especial.

Answer

E) A denúncia em face de Antônio não poderia ter sido recebida sem autorização da Assembleia Legislativa, que não pode, em momento posterior, sustar a tramitação da ação penal.

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