Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCebraspe 2010
AGU
Questão de Direito Constitucional
Considerando que, no dia 31 de maio de 2010, determinada lei tenha sido publicada no Diário Oficial, julgue o item abaixo. Se a referida lei nada estabelecer a respeito do início da sua vigência, ela passará a vigorar, em todo o país, um dia depois de oficialmente publicada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.