A respeito da competência tributária, a… (COGEPS UNIOESTE 2023)

Questões de Direito Tributário · COGEPS UNIOESTE

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegaçãoCOGEPS UNIOESTE 2023

Pref Arapoti

A respeito da competência tributária, assinale a alternativa incorreta:

AA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, conhecida como capacidade tributária ativa.BConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.CO não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.DA capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.EA capacidade tributária ativa compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.