A Lei nº 9.433/97 (Política Nacional de… (Instituto AOCP 2012)

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Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoInstituto AOCP 2012

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A Lei nº 9.433/97 (Política Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos) prevê pela primeira vez no Brasil a cobrança pelo uso de um recurso natural, a água. A lei prevê a cobrança da água tanto como

Aconsumo primário pelo ser humano, quanto secundário para lazer e recreação.Bbem de consumo coletivo, quanto como bem de consumo partilhado.Crecurso natural renovável, quanto como recurso natural não renovável.Dfonte de matéria e energia, quanto como corpo receptor de efluentes.Enecessária a vida de todos os seres vivos quanto, como de utilidade pública futura.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.