Nos moldes estabelecidos pela legislaçã… (MetroCapital 2022)

Questões de Direito Tributário · MetroCapital

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaMetroCapital 2022

Pref Nova Odessa

Nos moldes estabelecidos pela legislação tributária, é vedado a União as seguintes práticas, EXCETO:

Ainstituir empréstimos compulsórios.Bcobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.Ccobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.Dinstituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.Ecobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

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