Question

Assinale a opção incorreta acerca do controle de constitucionalidade de leis no ordenamento jurídico nacional, segundo posicionamento do STF.

Accepted Answer

E) Por incompatibilidade lógica, a legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Answer

A) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Answer

B) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Answer

C) Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal. -8- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF,

Answer

D) artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Lei seca citada

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