Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioAMEOSC 2025
Pref Belmonte (SC)
Questão de Direito Constitucional
Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC, "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)" Nos itens abaixo, citamos algumas das atribuições descritas nos incisos referentes a este artigo. Analise-os e responda à pergunta a seguir: I.Legislar sobre assuntos de interesse nacional. II.Criar, organizar e suprimir distritos, de maneira independente, sem se sujeitar a qualquer legislação. III.Dispor sobre a estética urbana instituindo a censura arquitetônica das fachadas dos edifícios. IV.Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. Quais dos itens estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

