Questão de Direito Constitucional

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Vale lembrar que esta Lei tem, como base, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo – ratificados pelo Congresso Nacional – e está em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. A Lei considera “pessoa com deficiência” aquela que tem impedimento de Organização: Fundação de Ensino de Contagem – Funec – 21/04/2024 Página 9 de 28 CÓDIGO 202 CARGO longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (BRASIL, 2015). A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência institui: I. Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais, sob a responsabilidade dos órgãos públicos. II. Atendente pessoal para exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. III. Projeto Pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. IV. Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado, incumbindo o poder público de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar. V. Profissional de apoio escolar (pessoa, membro ou não da família) para assistir ou prestar cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência, com ou sem remuneração, no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. Está CORRETO o que se afirma em