Questão de Legislação Penal Especial

A luta antimanicomial, no Brasil, foi impulsionada, sobretudo, pelo processo de redemocratização do país. No início dos anos 90, os trabalhadores da área de saúde mental, inspirados pelo projeto de lei do Deputado Paulo Delgado, mobilizaram-se em busca de novos parâmetros no tratamento das pessoas portadoras de transtornos mentais. A promulgação da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece um novo marco para a saúde mental no país. Sobre essa lei, assinale a alternativa que apresenta os direitos previstos aos portadores de transtornos mentais.