Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresFCC 2003

PGE MA

Questão de Direito Constitucional

Recebida a denúncia contra Deputado Estadual por crime ocorrido após a diplomação e dada ciência à Assembléia Legislativa pelo Tribunal de Justiça do Estado, esta poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal. O pedido de sustação

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.