Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Com. Exam. (MPE SP) 2011

MPE SP

Questão de Direito Processual Penal

Com relação à monitoração eletrônica do condenado, analise os seguintes itens: I. o Juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporária em regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar; II. definida a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica; III. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarret ará necessariamente a regressão do regime de cumprimento de pena; IV. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará necessariamente sua advertência; V. se o acusado ou condenado cometer falta grave, a monitoração eletrônica poderá ser revogada. Está correto apenas o que se afirma em

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