Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalEspécies normativasSelecon 2025
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Questão de Direito Constitucional
Ezequiel Santos é Deputado Federal e atua na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo recebido o encargo de relatar projeto de lei. Nos termos da Constituição Federal, a aprovação de lei complementar depende da aprovação por:
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