Questões de Direito Tributário · Unifil

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosUnifil 2022

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Questão de Direito Tributário

Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal sobre as competências tributárias dos municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III. É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.