Question

A lei nº 8.666/1993, em sua seção II, que trata das sanções administrativas, deixa claro no artigo oitenta e seis que: “O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato”. Assim, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Answer

A) Se a multa for de valor inferior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Answer

B) Se a multa for de mesmo valor ao valor da garantia prestada, além da perda desta, deixará de responder o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Answer

C) Se a garantia for de valor superior ao valor da multa prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Answer

D) Se a garantia for de valor inferior ao valor da multa prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual não será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

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