Question

Assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, mas Estados e Municípios também podem promover desapropriações, inclusive como instrumento de promoção da reforma agrária;

Answer

A) Em caso de alienação de bens tombados de propriedade privada, o Poder Público disporá de preferência para a sua aquisição;

Answer

B) O Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, pode determinar o parcelamento ou a edificação compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, de forma a adequar o imóvel privado urbano à sua função social;

Answer

D) A desapropriação não é possível quando o ordenamento jurídico contemplar solução específica para a extinção compulsória dos direitos do particular, como a encampação;

Answer

E) Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança de imóvel tombado, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade.

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