Não leva à extinção da punibilidade do… (Cebraspe 2009)

Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2009

PC PB

Não leva à extinção da punibilidade do agente

Aa retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.Ba prescrição, a decadência ou a perempção.Ca renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.Do casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.Ea retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.