Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoFCC 2016

TRT

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei n 10.048/2000, as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato somente para as pessoas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.