Interposta a apelação, cabe ao juiz: (UEG 2008)

Questões de Direito Processual Penal · UEG

Direito Processual PenalRecursos em espécieUEG 2008

SANEAGO

Interposta a apelação, cabe ao juiz:

AMandar dar vista ao apelado para responder, independentemente de declarar os efeitos em que a recebe.BReceber o recurso, ainda que a sentença esteja em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.CIndeferir a formação do recurso, estando a sentença em conformidade com orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça.DReexaminar, facultativamente e após a apresentação da resposta, em cinco dias, os pressupostos de admissibilidade do recurso.

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