De acordo com Lei nº 8.429, de 2 de jun… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoImprobidade administrativaMS (SARMENTO) 2014

IF AC

De acordo com Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

AConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.BA aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.CA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.DAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, podem ser propostas até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.