A Constituição Federal de 1988 estabele… (IFEP 2019)

Questões de Direito Constitucional · IFEP

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IFEP 2019

Pref SC Cabrália

A Constituição Federal de 1988 estabelece ao longo dos incisos do artigo 5º os direitos e deveres individuais e coletivos. Em relação à tais direitos e deveres, assinale a alternativa correta:

AO Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita para todos, independente da comprovação ou não de insuficiência de recursos.BA lei pode restringir a publicidade de qualquer ato processual, sem nenhum requisito.CO direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder somente é assegurado mediante o pagamento de taxas.DAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.EÉ permitida a pena de banimento no ordenamento jurídico brasileiro.

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