Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFundatec 2019
Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público n°
Questão de Direito Constitucional
Segundo as disposições da Constituição Federal, entre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargo público estão: I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. III. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.