Em relação ao delito de invasão de domi… (FGV 2021)

Direito PenalCrimes contra a liberdade individualFGV 2021

TJ PR

Em relação ao delito de invasão de domicílio, é correto afirmar que:

Aagente público, no exercício do seu cargo, que invade ou adentra, clandestinamente, imóvel alheio, sem determinação judicial, pratica o crime em tela na sua forma majorada;Brelações familiares são suficientes para afastar a violação de domicílio, por constituírem escusas absolutórias previstas em lei, na forma do Art. 181, inciso II, do Código Penal;Co vigilante que consente com a entrada de estranhos em local reservado à diretoria da empresa não pode ser penalmente responsabilizado;Dnão há crime quando o proprietário ingressa em seu próprio imóvel sem autorização do inquilino, mesmo que não haja previsão contratual;Ea administração tributária tem a necessidade de ordem judicial para adentrar ou permanecer em domicílio contra a vontade de quem exerce em local privado não aberto ao público sua atividade profissional.

Lei seca citada

CP, art. 181: texto atualizado

Mais questões de Crimes contra a liberdade individual

Ver as 182 questões de Crimes contra a liberdade individual

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.