Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2008
Pref Vila Velha
Questão de Direito Penal
De acordo com os princípios constitucionais do direito penal e com as regras de aplicação da lei penal, julgue os itens seguintes. Lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o réu aplicase a fatos anteriores, ainda que tais fatos já tenham sido julgados por sentença penal condenatória transitada em julgado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.