Questões de Legislação Penal Especial · IBAM
Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoIBAM 2021
Pref Bertioga
Questão de Legislação Penal Especial
O ECA, no artigo 33, referente à Guarda, obriga o Guardião à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a ele o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. O inciso 3º do mesmo artigo, confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários. A afirmação acima está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.