Question

Acerca dos princípios que regem o direito tributário, assinale a opção CORRETA:

Accepted Answer

B) O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou seja, se uma lei vier a aumentar ou criar um tributo, ela deverá ser anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado.

Answer

A) O princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Answer

C) O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributos em relação a fato gerador ocorrido depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Answer

D) O principio da legalidade diz que todos são obrigados a recolherem os tributos mesmo que não haja lei que traga sua definição.

Answer

E) O princípio da irretroatividade possui três exceções, quando for mais benéfica em matéria de infração, tributos que respeitam a anterioridade nonagesimal e por último quando for interpretativa.

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